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Fim do Monopólio

STF desobriga filiação à UNE e à Ubes para emissão de carteira de estudante

  

Deputado federal Ademir Camilo luta no Congresso desde 2013 contra o monopólio das carteirinhas de estudantes.

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) para desobrigar as entidades de ensino a se filiarem a associações como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emitir carteiras de identificação de estudantes, capazes a gerar o benefício da meia entrada em cinemas, teatros, shows e diversos eventos culturais.

 

De acordo com o ministro, a exigência legal da filiação das entidades às associações nacionais caracteriza uma "ingerência estatal na autonomia das associações". "Se há problemas na expedição das carteiras estudantis e na fiscalização desse processo, são os meios de fiscalização que devem ser aprimorados, ao invés de ser suprimida uma atividade ou limitado o âmbito de atuação das associações", escreveu o ministro.

 

O deputado federal Ademir Camilo é o autor do Projeto de Lei nº 7726/2014 que “Dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.” E que pretendia mudar a Lei da Meia-Entrada, retirando o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE),  mas o mesmo obteve parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pela rejeição na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados.

 

Ademir Camilo pretendia estabelecer uma situação igualitária entre todas as entidades estudantis regularmente constituídas de nosso país. Muitas delas auferem a maior parte de sua renda por meio do fornecimento de carteirinhas, não sendo justo privá-las deste serviço, favorecendo somente outras instituições.  “O principal objetivo da meia-entrada é garantir aos estudantes o acesso à cultura e ao lazer, sem financiar direta ou indiretamente determinadas instituições estudantis, principalmente aquelas ligadas a operações partidárias”, afirmou Camilo.

 

Para Toffoli, contudo, o aperfeiçoamento do sistema não pode prejudicar outros direitos fundamentais, como o da liberdade de associação. "Entendo, ademais, que o ato de emitir carteira estudantil é ínsito à atividade educacional, cabendo à própria instituição à qual está vinculado o estudante atestar, para todos os efeitos legais, que o aluno ostenta essa condição", decidiu o ministro.

 

A decisão, tomada no último dia 19 e atualizada no sistema do STF nesta terça, 29, tem vigência imediata, mas ainda será discutida pelo plenário do STF.

 

Acesse na íntegra o texto do Projeto de Lei nº 7726/2014 ==> http://goo.gl/l24Tkj

 

Fonte: Jornal Estado de Minas - postado em 29/12/2015 18:49 / atualizado em 29/12/2015 21:15 – ADAPTADO para www.ademircamilo.com.br.

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