PROJETOS

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PL 5286/2013

Identificação da Proposição

Autor:Ademir Camilo Apresentação:02/04/2013 Ementa:Obriga as empresas vencedoras das licitações de frequências para a prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga. Explicação da Ementa:Altera a Lei nº 9.472, de 1997.   Acompanhe a tramitação desse Projeto de Lei: http://goo.gl/ZWu1Dh
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